Autoria: CJURD - Comissão de Justiça e Redação - Emenda a Projeto de Lei nº 8 de 1999 (Emenda a Projeto de Lei nº 8 de 1999)
Autoria
Autor
CJURD - Comissão de Justiça e Redação
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor