Principal: Projeto de Lei nº 17 de 1974 - Anexada: Emenda a Projeto de Lei nº 17 de 1974 (Projeto de Lei nº 17 de 1974)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
29/05/1974
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação