Principal: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 1991 - Anexada: Emenda a Projeto de Lei Complementar nº 1 de 1991 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 1991)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/09/1991
Data Desanexação