Principal: Projeto de Lei nº 51 de 2003 - Anexada: Emenda a Projeto de Lei nº 4 de 2003 (Projeto de Lei nº 51 de 2003)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
31/10/2003
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação