Principal: Projeto de Lei nº 26 de 1993 - Anexada: Redação Final a Projeto de Lei nº 4 de 1993 (Projeto de Lei nº 26 de 1993)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
22/06/1993
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação