Principal: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 1999 - Anexada: Redação Final a Projeto de Lei Complementar nº 2 de 1999 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 1999)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/06/1999
Data Desanexação