Tipo: INDC - Indicação

Número: 990

Ano: 2026

Ementa: Indico ao Sr. Chefe do Executivo, que se digne a Sua Excelência interceder junto a Secretaria competente, a possibilidade de implantação de medidas visando proibir a venda de cães, gatos e animais silvestre em feiras livres destinadas à comercialização de gêneros alimentícios - neste Município.