Tipo: INDC - Indicação

Número: 947

Ano: 2026

Ementa: Indico ao Sr. Chefe do Executivo, que se digne a Sua Excelência interceder junto a Secretaria competente, a possibilidade de incluir do CID-10 M79 no Decreto nº 7.278, de 9 de fevereiro de 2012, alterado pelo Decreto nº 7.345/2012 e retificando pelo Decreto de 23 de janeiro de 2020, que regulamenta os procedimentos para concessão de isenção tarifária no transporte coletivo municipal - neste Município.