Tipo: INDC - Indicação

Número: 134

Ano: 2026

Ementa: Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria Competente quanto a possibilidade de implantação do programa de anistia de juros e multas destinado aos munícipes que se encontram com impostos atrasados, com previsão de possibilidade de parcelamento das respectivas dividas.