Tipo: INDC - Indicação

Número: 2324

Ano: 2025

Ementa: Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria Competente quanto a possibilidade de adotar medidas para instituir políticas de fiscalização e penalização, às empresas que realizem o descarte irregular de concretos, entulhos e resíduos de construção em vias e logradouros públicos com a previsão de aplicação de multas em UFIB - neste Município.