Tipo: INDC - Indicação

Número: 2249

Ano: 2025

Ementa: Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria Competente quanto a possibilidade de alterar o Estatuto dos Servidores do Município, no que diz respeito às férias, a fim de permitir a conversão parcial do gozo de férias em pecúnia, de modo que fique a cargo do servidor decidir entre "descansar" ou "vender" parcialmente o tempo de férias a que tem direito - neste Município.