Tipo: INDC - Indicação

Número: 1684

Ano: 2025

Ementa: Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., interceder junto a secretaria competente, a possibilidade de ampliação do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB), das áreas livres, para dar-lhes o direito de posse definitivamente, assegurando juridicamente a posse legal de seu lar, no Bairro Parque Viana - neste Município.