Tipo: INDC - Indicação

Número: 1654

Ano: 2025

Ementa: Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., interceder junto a secretaria competente, a possibilidade de promover o pagamento de auxílio fardamento aos integrantes da Guarda Civil Municipal. Para tanto sugiro a criação de programa municipal de auxílio fardamento, com dotação específica no orçamento anual, com objetivo de estabelecer critérios de elegibilidade, itens cobertos, valores máximos e periodicidade de reposição, além de, definir procedimentos de aquisição, fiscalização e recebimento pelos guardas, bem como, incluir cláusula de revisão periódica para adequação às necessidades - neste Município.