Tipo: PLEO - Projeto de Lei

Número: 41

Ano: 2025

Ementa: Revoga os incisos II e III, do art. 2º da Lei nº 2.287, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a unificação das licitações para compra de cestas básicas de alimentos dos servidores dos órgãos da administração direta e indireta do município.