Tipo: INDC - Indicação

Número: 1146

Ano: 2025

Ementa: Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria Competente quanto a possibilidade de ampliação do Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB), tal medida visa assegurar o direito de posse dos imóveis e garantir a segurança jurídica dos moradores. Incluindo o Bairro Jardim Júlio - neste Município.