Tipo: INDC - Indicação

Número: 1067

Ano: 2025

Ementa: Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto à Secretaria Competente quanto a possibilidade de autorizar o responsável de fato, guardião (ã), tutor (a) ou curador (a), a utilizar o Cartão Benfácil Especial, desacompanhando do titular Portador de Deficiência Física, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais Deficiências Cognitivas - neste Município.