Tipo: MOCA - Moção

Número: 10

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre: Votos de Apoio ao PDL 03/25, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e o PL 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional, durante todos os meses da gravidez, até o momento do parto.