Tipo: INDC - Indicação

Número: 685

Ano: 2025

Ementa: Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., a possibilidade de interceder, por meio da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (SEURB), que seja realizada fiscalização rigorosa, quanto apresentação e aprovação dos Estudos de Impacto de Vizinha (EIV), nos novos empreendimentos que vêm sendo implantados, conforme determina a Lei Complementar nº 481/2019; no Bairro da Aldeia de Barueri - neste Município.