Tipo: INDC - Indicação

Número: 188

Ano: 2025

Ementa: Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto ao setor competente, quanto à possibilidade de se cumprir à Lei Estadual 17.798 de 06 de outubro de 2023, sobre as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluídas nas classes comuns do ensino regular, tem direito a um acompanhante especializado em todo Estado de São Paulo - neste Município