Tipo: INDC - Indicação

Número: 1463

Ano: 2024

Ementa: Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e isenção da TFL (Taxa de Licença de Funcionamento), em móveis locados por templos religiosos - neste Município.