Acompanhamento de Matéria
Tipo: INDC - Indicação
Número: 474
Ano: 2024
Ementa: Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne S. Excelência, interceder junto a secretaria competente para que avalie a necessidade de um auxiliar de classe para os professores portadores de deficiência (PCD) que lecionem em toda rede municipal de ensino. Em atenção a Lei nº. 13.146/2015.