Tipo: INDC - Indicação

Número: 446

Ano: 2024

Ementa: Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne Vossa Excelência a interceder junto as secretarias competentes, sobre estudar a possibilidade de redução/isenção da alíquota de imposto predial e territorial urbano (IPTU) para as famílias que tenham algum de seus membros com deficiência, que tem por finalidade reduzir os gastos para as famílias que já possuem custos extras com remédios, transporte e outros itens, para a comodidade do membro familiar que possui alguma deficiência.