Tipo: INDC - Indicação

Número: 162

Ano: 2024

Ementa: Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto a Secretaria competente, quanto à possibilidade de cumpri à Lei Estadual nº 17.798, de 06 de outubro de 2023, sobre as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluídas nas classes comuns do ensino regular, tenha direito à um acompanhante especializado, em todo Estado de São Paulo - neste Município.