Tipo: INDC - Indicação

Número: 1764

Ano: 2023

Ementa: Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne S. Exa., interceder junto a Secretaria Competente, a possibilidade de Declaração de Utilidade Pública, por Decreto, nos termos da Lei Municipal nº 577, de 07 de Maio de 1986, o Instituto a Casa dos Arcanjos, constituído em associação sem fins lucrativos, com a finalidade de servir desinteressadamente a coletividade, com sede nesta cidade, endereço Avenida Itaqui nº 83, Jardim Belval. Que prova o cumprimento dos requisitos legais (art. 2º Lei 577/86) - neste Município.