Tipo: INDC - Indicação

Número: 1722

Ano: 2023

Ementa: Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne S. Exa., interceder junto a Secretaria Competente, a possibilidade de assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Civil Municipal, que pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais - neste Município.