Tipo: INDC - Indicação

Número: 654

Ano: 2023

Ementa: Indico ao Chefe do Executivo, se digne S. Exa., interceder junto a secretaria competente para que estude a possibilidade de providenciar a emissão da carteira de identificação para pessoa com transtorno do espectro autista de acordo com a Lei 13.977 (CIP TEA), neste município.