Tipo: INDC - Indicação

Número: 226

Ano: 2023

Ementa: Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto a secretaria competente, sobre: Assegurar à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos - neste Município.