Tipo: INDC - Indicação

Número: 2117

Ano: 2022

Ementa: Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne S. Exa., interceder junto à Secretaria competente, sobre: regulamentar os procedimentos para a realização de pesquisas clínicas no âmbito das unidades de saúde, do Município de Barueri, em estrita obediência às diretrizes fixadas pela Resolução 196 de 10 de Outubro de 1996 do Conselho Nacional de Saúde, ao Código de Ética Médica e à Lei 11.105 de 24 de Março de 2005.