Tipo: PLEO - Projeto de Lei

Número: 134

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função publica na administração publica do Município de Barueri, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação municipal, de pessoa condenada pela pratica de crime de maus-tratos contra animais e da outras providencias.