Tipo: INDC - Indicação

Número: 2386

Ano: 2021

Ementa: Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, sobre: Dispor de mecanismos eletrônicos portáteis, que permitam ao condutor ou proprietário do veículo, a efetuar o pagamento, no momento do ato fiscalizatório, de passivos decorrentes de impostos, taxas, multas ou outras despesas dessa natureza para com a Fazenda Estadual, suscitando O Não Recolhimento Deste, quando a autoridade competente constatar que o motivo para apreensão do veículo decorra tão somente da regularização documental veicular.