Tipo: INDC - Indicação

Número: 2304

Ano: 2021

Ementa: Indico ao Sr. chefe do Executivo, se digne S.Exa., interceder junto à secretaria competente,. sobre "determinar que as empresas responsáveis pela prestação do serviço público de saneamento básico, a promoverem o enquadramento automático de imóvel como beneficiário da tarifa social".