Tipo: INDC - Indicação

Número: 2255

Ano: 2021

Ementa: Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, a regulamentação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de Junho de 2017, para criação de mecanismo de participação, proteção e direito dos usuários dos serviços públicos, no âmbito da Administração Pública Municipal.