Tipo: REQT - Requerimento

Número: 24

Ano: 2021

Ementa: Dispõe sobre: Retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 87/2021. "Obrigatoriedade de fixação de placas ou cartazes em prédios comerciais, condomínios e edifícios residenciais coletivos informações sobre à Lei Maria da Penha."