Tipo: INDC - Indicação

Número: 1536

Ano: 2021

Ementa: Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, que fiscalize-se os estabelecimentos comerciais sediados no Município de Barueri, têm cumprido à Lei nº 2.608, de 02 de Maio de 2018, que dispõe sobre a inclusão do Símbolo do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Na placa de divulgação do direito de atendimento prioritário das pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoa com criança de colo e obesos.