Tipo: INDC - Indicação

Número: 1469

Ano: 2021

Ementa: Indico ao Senhor Chefe do Executivo, interceder junto aos órgãos competentes para que sejam realizados estudos para ampliação de prazo de anistia do Decreto Municipal nº. 9311/2021 nos termos da Lei nº. 2812/2021 que trata sobre a regularização de edificações clandestinas.