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Tipo: INDC - Indicação
Número: 1109
Ano: 2021
Ementa: Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne a Sua Excelência interceder junto a secretaria competente, sobre: Conceder licença de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de licença maternidade e de 30 (trinta) dias, no caso de licença paternidade, aos servidores públicos municipais que adotarem filhos.
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