Tipo: INDC - Indicação

Número: 1026

Ano: 2021

Ementa: Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, sobre: Tornar obrigatória, estabelecer que os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos, onde estiverem estabelecidos, no âmbito do Município de Barueri, fiquem obrigados a divulgar os serviços notariais gratuitos, estabelecidos em Lei.