Tipo: INDC - Indicação

Número: 526

Ano: 2021

Ementa: Indico ao Sr. Chefe do Executivo, se digne vossa Exa., interceder junto a Secretaria competente sobre: Suspender aplicações de multas, referentes a eventuais aberturas do comércio durante a fase emergencial de enfretamento a pandemia, e que estude a viabilidade de proceder o cancelamento das multas já aplicadas anteriormente.