Tipo: INDC - Indicação

Número: 460

Ano: 2021

Ementa: Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência interceder junto à secretaria competente, sobre: Assegurar aos órfãos e abrigados, por decisão judicial, egressos de orfanatos ou instituições coletiva pública ou privada, sem fins lucrativos, nos programas habitacionais implementados pela Secretaria Municipal de Habitação, a prioridade nas etapas de seleção e habilitação aos referidos programa públicos ou subsidiados com recursos públicos, no âmbito do Município de Barueri.