Tipo: INDC - Indicação

Número: 332

Ano: 2021

Ementa: Indico ao Senhor Chefe do Executivo, se digne Sua Excelência, quanto à possibilidade de interceder junto à Secretaria competente, à possibilidade de criação de um programa para isenção de IPTU aos aposentados e pensionistas com renda até um salário mínimo nacional, sendo proprietários de um único imóvel.