Tipo: PJUR - Parecer Jurídico

Número: 1

Ano: 2021

Ementa: Parecer esta Comissão, reunida, após analisar o Projeto de Resolução nº 01/2021, de autoria da Vereadora Tânia Cristina Gianelli, que dispõe sobre: "Alteração do Artigo 99, do Regimento Interno - Resolução nº 01/2010", deliberou emitir Parecer Desfavorável pela inconstitucionalidade do mesmo.