Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2018)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei complementar nº 403, de 28 de junho de 2017 | |
| Lei complementar nº 400, de 24 de maio de 2017 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei complementar nº 403, de 28 de junho de 2017 | |
| Lei complementar nº 400, de 24 de maio de 2017 |