Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n. 7/2019 | Parecer | 06/02/2019 | pre0002_2019_pju0007_2019.pdf | |
| Parecer da Comissão Justiça e Redação n. 10/2019 | Parecer | 25/02/2019 | pre0002_2019_cjr0010_2019.pdf |