Ordem do Dia/Expediente: 48 - Indicação nº 870 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Indicação nº 870 de 2026

Indico ao Sr. Chefe do Executivo, que se digne a Sua Excelência interceder junto a Secretaria competente, a possibilidade de criação de norma que estabeleça as chamadas "Zonas de Impacto de Eventos", prevendo obrigatoriedade, por parte das empresas organizadoras e administradoras de eventos de grande porte, da instalação fixa ou temporária de sanitários ao longo dos caminhos de acesso e retorno do público, e não apenas no interior ou nas imediações dos locais de realização - neste Município.

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