Ordem do Dia/Expediente: 47 - Indicação nº 636 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 636 de 2026
Indico ao Chefe do Executivo, se digne S.Exa., interceder junto a secretaria competente, a possibilidade de revisão e flexibilização do Decreto nº 2955/1991, que estabelece limite de horas extras aos servidores públicos municipais - neste Município.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação