Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 20 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 20 de 2026

Dispõe sobre: A obrigatoriedade da disponibilização de banheiro e bebedouro aos frequentadores das agências dos Correios, instaladas no município de Barueri, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

Observação