Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1987/905/pleo0024_1987_dexe2106_1997.pdf da norma Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1987 (Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1987)
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Assunto do Anexo
Decreto do Executivo de Regulamentação da Lei
Norma Juridica
Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1987