Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/859/pleo0051_1991_mdsc0001_1991.pdf da norma Lei nº 795, de 01 de novembro de 1991 (Lei nº 795, de 01 de novembro de 1991)
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Memorial Descritivo n. 1/1991 anexo à Lei
Norma Juridica
Lei nº 795, de 01 de novembro de 1991