Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/533/pleo0058_2005_mdsc0001_2005.pdf da norma Lei nº 1.541, de 29 de setembro de 2005 (Lei nº 1.541, de 29 de setembro de 2005)
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Assunto do Anexo
Anexo à Lei n. 1541/2005.
Norma Juridica
Lei nº 1.541, de 29 de setembro de 2005