Lei nº 3.096, de 03 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3096
Ano
2024
Data
03/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre: Qualificação de entidade sem fins lucrativos como organização social.
Mensagem nº 26/2024.
Mensagem nº 26/2024.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica